Legislação

 

Lei do SINAES – Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm 

 

PORTARIA Nº 41, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2022, referente ao ano III do 6º ciclo avaliativo, e regulariza o 7º ciclo avaliativo, previstos pelo art. 40 da Portaria MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018. 

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-41-de-20-de-janeiro-de-2022-375491313